Lei cria programa de arrecadação de ração para animais vulneráveis
Monte Alto Agora
Clube FM26/08/2021 - 11:00
Lei cria programa de arrecadação de ração para animais vulneráveis

 

A Prefeitura de Monte Alto sancionou uma lei que institui a criação do Programa de Arrecadação, Armazenamento de Rações e Utensílios para Animais em Situação de Vulnerabilidade. Os beneficiários são animais abandonados e famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou em condições provisórias de vulnerabilidade social que possuam animais - o texto do projeto é de autoria dos vereadores Tânia Mara Barrilari (PL) e Murilo Jácomo (PL).

De acordo com o Art. 1º da lei 3717/21, o objetivo é arrecadar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios, brinquedos, móveis, guias, roupas, remédios, casinhas, coleiras e bolsas de transporte apropriadas para animais através de doações.

A arrecadação e a distribuição dos itens arrecadados poderão ser feitas diretamente pelo programa, por entidades ou protetores dos animais independentes, previamente cadastrados.

É proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios arrecadados e doados pelo projeto.

Ainda segundo a lei, caberá à Vigilância Sanitária (na ausência de um departamento de zoonoses destinado ao controle de proteção e defesa animal) com o apoio de secretarias municipais, a organização e estruturação do programa, assim como a fiscalização e elaboração de cadastro e acompanhamento dos beneficiários.

O Poder Executivo regulamentará a lei em 90 dias



Monte Alto Agora
Compartilhe
Share
Monte Alto Agora



Voltar
Monte Alto Agora
Monte Alto AgoraComente esta notícia
Seu Nome: Seu e-mail (opcional):
Comentário:  
Enviar dadosCarregando
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluidos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Nenhum comentário para esta notícia ainda. Seja o primeiro a comentar!
Últimas notícias Últimas notícias


Monte Alto Agora  Tel.: (16) 3241-3959/ 9994-1303 Monte Alto Agora contato@montealtoagora.com.br Siga Monte Alto Agora no TwitterVeja nossa página o Facebook Página inicial | Quem somos | Anuncie | Contato
É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita DOS ADMINISTRADORES DO PORTAL DE NOTÍCIAS Monte Alto Agora © 2021   site: an|design