Primeiro decreto de atual gestão prorroga estado de calamidade na cidade
Monte Alto Agora
Clube FM04/01/2021 - 11:57
Primeiro decreto de atual gestão prorroga estado de calamidade na cidade

 

O primeiro decreto da gestão da prefeita de Monte Alto, Maria Helena Aguiar Rettondini prorroga o estado de calamidade pública na cidade, gerada pela pandemia do covid-19 até 31 de dezembro de 2021. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 1º de janeiro de 2021.

De acordo com o decreto 4.034, que segue o decreto 3.937, de 15 de abril de 2020, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. A medida é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a pandemia do covid-19.

Além disso, a chefe do Poder Executivo, mediante edição de decreto específico, procederá a abertura de crédito extraordinário, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Caberá ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.



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