Lei proíbe circulação de veículos com tração animal em Monte Alto
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Clube FM23/11/2020 - 10:29
Lei proíbe circulação de veículos com tração animal em Monte Alto
Usar animais para carregar carga ou conduzir veículo está proibido em Monte Alto

 

Veículos de tração animal estão proibidos de circular nas vias públicas de Monte Alto, segundo a lei 3.654, de 29 de outubro de 2020. A autoria do projeto de lei é dos vereadores Murilo Jácomo e Carlos Gerber.

Segundo a lei municipal, usar animais para carregar carga em seu dorso, estando o condutor montado ou não, ou conduzir carroça, charrete, carruagem ou qualquer outro similar nas vias públicas de Monte Alto (área definida como perímetro urbano no plano diretor) está vetado.

Animais do Exército Brasileiro e da Polícia Militar estão livres para circular, assim como os participantes de cavalgada, passeio, festividades e demais atividades comemorativas relacionadas, mas a ação deve ser comunicada à Prefeitura de Monte Alto pela Ouvidoria ou Central de Atendimento ao Cidadão

A lei cita as espécies de animais sujeitos à proibição: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos. E também protege animais em condições precárias de saúde, proibindo seu uso caso estejam "doentes, cegos, feridos, extenuados, mutilados, desferrados, fêmeas no terço final da prenhes ou acompanhadas de prole com até quatro meses". Também é vetado uso de chicote ou qualquer outro instrumento que ocasione dor e sofrimento ao animal e dois ou mais animais presos no mesmo veículo, atados pela cauda, amarrados pelos pés ou pescoço.



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