Veterinário que atender animais em situação de abandono tem isenção de ISSQN
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Clube FM19/11/2020 - 10:53
Veterinário que atender animais em situação de abandono tem isenção de ISSQN

 

Uma lei do Poder Executivo de Monte Alto, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 18, vai isentar o veterinário que atender animais abandonados, atropelados ou acolhidos no canil municipal do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

De acordo com a lei 3.663, de 17 de novembro de 2020, para receber o benefício fiscal, o interessado deve comprovar que é médico veterinário habilitado e inscrito no Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV); apresentar laudos comprobatórios de no mínimo 10 atendimentos prestados aos animais (em caso de atropelamento, atestar que ocorreu na circunscrição do município) e documento expedido por entidade/associação protetora dos animais, devidamente constituída na forma da lei, ratificando os atendimentos médicos prestados aos animais. Os interessados também devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais.

Além disso, o veterinário que quiser receber o benefício tributário tem que apresentar, até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao lançamento do imposto, requerimento protocolado e dirigido ao prefeito municipal, com os documentos.

O requerimento será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para análise e manifestação quanto à concessão da isenção. Os deferimentos dos requerimentos vão ser divulgados na primeira quinzena de outubro.

Havendo parecer desfavorável dos órgãos municipais, o pedido será devolvido a sua origem para eventuais correções, seguindo o trâmite. Permanecendo o não atendimento às exigências, o pedido será indeferido.

O requerimento de concessão do benefício fiscal deverá ser renovado a cada ano mediante a apresentação de novo pedido. 

A lei já entrou em vigor, mas pode ser regulamentada por decreto expedido pelo Poder Executivo.



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