Executivo propõe mudança na lei orgânica para comércio durante quarentena em Monte Alto
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Clube FM21/05/2020 - 18:18
Executivo propõe mudança na lei orgânica para comércio durante quarentena em Monte Alto
Associação Comercial de Monte Alto se posicionou sobre o comércio fechado

 

O Poder Executivo de Monte Alto enviou para Câmara da cidade uma proposta de emenda à lei orgânica municipal, para "ordenar atividades, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço (...) quando houver a necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em caso de epidemia e pandemia". O texto vai ser apreciado em sessão extraordinária da Câmara nesta quinta-feira, 21, às 19h.

A intenção é possibilitar que comércios e serviços tratados como não essenciais pelo governo do estado de São Paulo possam funcionar, seguindo as medidas de higiene e distanciamento, durante a quarentena imposta pela pandemia do covid-19.

O prefeito João Paulo Rodrigues, em mensagem anexada à proposta, argumentou que "o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19) não afastam a competência concorrente e nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados e municípios".

João Paulo comentou que "o fechamento do comércio está causando colapso na economia local, assim como daquelas pessoas que sobrevivem de atividades relacionadas à prestação de serviços e congêneres". "Para equilibrar nossa economia, preservar a independência do município e fazer valer sua competência constitucional, é necessário uma adequação na lei orgânica, garantindo ao Poder Executivo local a competência de ordenar atividades, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço em caso de epidemia e pandemia", finalizou o prefeito.

Saiba mais
A Prefeitura de Monte Alto tentou flexibilizar o funcionamento do comércio na cidade através do decreto 3950, de 9 de maio.

Segundo o texto municipal, todos os segmentos comerciais estavam autorizados a funcionar nos sistemas delivery e drive-thru. As academias e centros de ginástica poderiam exercer suas atividades internas, atendendo individualmente os usuários com recomendações médicas. A panfletagem e distribuição de informativos e missas e cultos também passaram a ser autorizados.

O Ministério Público, entretanto, entrou com duas ações civis públicas e a 2ª Vara do Foro de Monte Alto obrigou o município a seguir o decreto estadual nº 64.881/2020, revogando os artigos do decreto local, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Segundo a juíza Suellen Rocha Lipolis, "não está ao alcance do prefeito flexibilizar a disciplina normativa dada pelo estado. Não é dado ao município contrapor-se, em sede normativa, às normas gerais definidas pela União e Estado, como na área da saúde, conferindo-se, neste campo, competência exclusiva a União e Estado. O município pode legislar sobre 'assuntos de interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber', nesta hipótese, somente medidas mais restritivas ainda".

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