Justiça determina suspensão de panfletagem e missas em Monte Alto
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Clube FM19/05/2020 - 11:37
Justiça determina suspensão de panfletagem e missas em Monte Alto
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Em tutela de urgência, a 2ª Vara do Foro de Monte Alto obrigou que o município siga o decreto estadual nº 64.881/2020 e suspenda as atividades de panfletagem, em teatro e centros culturais, missas e cultos nos templos religiosos. Caso a cidade não cumpra a determinação, pode ter que pagar multa diáriade R$ 50 mil.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para impor ao município de Monte Alto a obrigação de fazer em cumprir o decreto estadual e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia do novo coronavírus, enquanto perdurar seus efeitos. O decreto municipal nº 3.950, de 09 de maio de 2020, permitia a volta dos serviços de hotelaria, atividades de panfletagem, atividades de teatro e centros culturais, missas e templos religiosos, bem como revogou a recomendação anteriormente feita às autarquias federais e estaduais e indústrias do município.

Segundo a juíza Suellen Rocha Lipolis, "o prefeito João Paulo Rodrigues extrapolou sua competência liberando as atividades de panfletagem e distribuição de informativos de ofertas, pois se trata de prestação de serviços, expressamente vedada pelo decreto estadual; e as atividades nos estabelecimentos de teatros e centros culturais, bem como missas e cultos nos templos religiosos, pois não são abrangidas nas atividades essenciais pelo governo estadual".

A juíza "não verificou a existência de nenhum empecilho legal para retomada das cirurgias eletivas pela Secretaria de Saúde, ou mesmo retorno do transporte intermunicipal sanitário, se assim entendem ser possível os órgãos executivos competentes". "Os serviços de saúde e hotelaria foram considerados essenciais pelo decreto estadual, não havendo nenhuma restrição legal às suas atividades. No mais, as recomendações às autarquias federais e estaduais com unidades no Município, bem como as recomendações às indústrias aqui sediadas são meras recomendações, sem força de vinculação a estes estabelecimentos", continuou, em sua decisão.



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