Lei municipal obriga informar dispensa de reconhecer firma e autenticar cópias em cartórios
Monte Alto Agora
Clube FM15/10/2019 - 09:33
Lei municipal obriga informar dispensa de reconhecer firma e autenticar cópias em cartórios

 

A Prefeitura de Monte Alto publicou uma lei que obriga as repartições públicas da cidade a fixar placas ou cartazes para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos. A autoria é do vereador Júlio Raposo do Amaral Neto.

Segundo a lei, ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Monte Alto, sujeitos à obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso.

A ação dá publicidade aos direitos assegurados e contidos na lei federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com o texto, os órgãos e entidades não poderão exigir dos cidadãos:

- Reconhecimento da firma. O funcionários público deve conferir a assinatura do RG ou a pessoa pode assinar um papel em sua presença;

- Autenticação de cópia de documento. Deve se verificar a autenticidade comparando o original e cópia;

- Juntada de documento pessoal do usuário. Poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

- Apresentação de certidão de nascimento. Poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de  prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

- Apresentação do título de eleitor. Exceto para votar ou para registrar candidatura;

- Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque;

É vedada a exigência de prova relativa ao fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de outubro.



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