Prefeitura abre prazo para cadastramento no REFIS 2019
Monte Alto Agora
Clube FM17/09/2019 - 12:36
Prefeitura abre prazo para cadastramento no REFIS 2019

 

A Prefeitura de Monte Alto abriu prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2019, o que possibilita o parcelamento de tributos inscritos na Dívida Ativa do município e diminuição ou anulação de juros e multas.

A partir do dia 1º de outubro, os munícipes podem dirigir-se à CAC – Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, e solicitar a adesão ao programa.

Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e título de propriedade do imóvel. Em caso de IPTU em outro nome de contribuinte, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou ainda a declaração de posse do imóvel.

Já nos casos de pessoas jurídicas, devem ser apresentados o contrato social, CNPJ e inscrição estadual (se houver), RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Novamente, em caso de IPTU em outro nome que não seja de um dos sócios, devem ser apresentado contrato de compra e venda, a escritura pública ou a declaração de posse do imóvel.

O contribuinte poderá quitar os débitos fiscais, mediante pagamento à vista ou em três, seis, nove ou em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando o valor mínimo por parcela de R$ 50. A primeira parcela vence até o terceiro dia útil da data de formalização do acordo. A data limite para a adesão ao Refis 2019 é 30 de novembro, podendo o prazo ser prorrogado até 20 de dezembro.

Quem optar pagar o que deve à vista, em parcela única, tem desconto de 100% nos juros e multas. O pagamento em três parcelas concede desconto de 90% de juros e multas, o em seis vezes, de 70%, em nove, de 60%, e o em 12, de 50%. Se não for quitado o débito fiscal dentro dos prazos previstos, serão retomados os procedimentos legais da cobrança da dívida ativa, por via amigável ou mediante ajuizamento de ação de execução fiscal, com a incidência e cobrança dos valores de multa, juros e atualização monetária

Pessoas físicas devem apresentar RG, CPF, título de propriedade do imóvel. Em caso de IPTU em outro nome de contribuinte, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou ainda a declaração de posse do imóvel.

Já nos casos de pessoas jurídicas, deve ser apresentados o contrato social, CNPJ e Inscrição Estadual (se houver), RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Novamente, em caso de IPTU em outro nome que não seja de um dos sócios, deve ser apresentada a escritura pública, contrato de compra e venda ou a declaração de posse do imóvel.



Monte Alto Agora
Compartilhe
Share
Monte Alto Agora



Voltar
Monte Alto Agora
Monte Alto AgoraComente esta notícia
Seu Nome: Seu e-mail (opcional):
Comentário:  
Enviar dadosCarregando
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluidos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Nenhum comentário para esta notícia ainda. Seja o primeiro a comentar!
Últimas notícias Últimas notícias


Monte Alto Agora  Tel.: (16) 3241-3959/ 9994-1303 Monte Alto Agora contato@montealtoagora.com.br Siga Monte Alto Agora no TwitterVeja nossa página o Facebook Página inicial | Quem somos | Anuncie | Contato
É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita DOS ADMINISTRADORES DO PORTAL DE NOTÍCIAS Monte Alto Agora © 2019   site: an|design