Lei permite doação de alimentos não comercializados por estabelecimentos de Monte Alto
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Clube FM04/09/2019 - 09:03
Lei permite doação de alimentos não comercializados por estabelecimentos de Monte Alto

 

Alimentos não comercializados por estabelecimentos de Monte Alto agora podem ser doados a organizações e entidades beneficentes e de assistência à população carente, de acordo com a lei municipal 3.547. A autoria do projeto é do vereador Julio Raposo do Amaral Neto (MDB).

Segundo a lei, é permitida a doação de alimentos, incluindo as sobras, desde que tenham sido elaborados em observância das boas práticas operacionais e procedimentos operacionais padronizados. É proibido doar produtos que apresentem embalagens sujas, rasgadas e/ou furadas, latas amassadas, com ferrugem e/ou estufadas. Os alimentos objetos da lei seguem as diretrizes previstas na lei federal 11.575/2003, além das orientações técnicas emitidas pela Vigilância Sanitária de Monte Alto.

As hortaliças, frutas e verduras que possuam características sensoriais e físicas adequadas também poderão ser doadas. Os alimentos secos embalados a serem doados devem possuir embalagens íntegras, data de validade vigente e ter sido armazenados em locais próprios e adequados.

Os alimentos embalados que devem ser armazenados em temperatura controlada (resfriado ou congelados) incluindo os alimentos fracionados (como frios, embutidos e carnes), não terão permissão para doação, uma vez que não há como verificar seu correto armazenamento.

As doações devem acontecer mediante cadastro firmado entre os estabelecimentos e as organizações e entidades interessadas, desde que tenham como objeto atender a população carente, visando o combate à fome.

Caberá às entidades cadastradas a coleta e o transporte dos alimentos doados, bem como seu armazenamento em condições de higiene, conforme normas legalmente previstas.

Não  será  permitida a  comercialização  dos produtos doados.



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Comentários
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William
Quer dizer que o mercado coloca pra vende o produto ai nao vende , ai pode doar produto vencido pra local. Comida de bifet pode doar restos? Que esse vereador tem na cabeça? Meu deus o que nao inventa pra ganhar voto Devia faze alguma lei pra ajudar a população e nao pra dar resto de comida e coisas vencidas Esse vereador nao serve de basi
04/09/2019
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