Indicação do Legislativo pede regulamentação de concurso público de Monte Alto
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Clube FM25/04/2019 - 11:47
Indicação do Legislativo pede regulamentação de concurso público de Monte Alto

 

O presidente da Câmara de Monte Alto, Baltazar Garcia (Rede), protocolou uma indicação que pede a regulamentação dos concursos públicos de Monte Alto. O texto, que sugere ao prefeito, João Paulo Rodrigues que apresente um projeto de lei de tal teor, deve ser lido na sessão ordinária da próxima segunda-feira, 6 de maio.

Segundo o vereador, o concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o acesso a uma carreira profissional na esfera da administração pública. "Através da obrigatoriedade da investidura em cargo e emprego público ser feita mediante concurso público, a demanda por cargos e empregos públicos e a difusão do ramo empresarial especializado na organização e preparação para o certame aumentam", lembrou Baltazar.

A indicação ressalva que o projeto de lei apresentaria critérios mais específicos e rigorosos para justificar a necessidade de abrir um concurso. Incialmente, os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal. Inclusive, seria necessário apontar a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido; a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias; demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta; e comprovação de medidas de eficiência de gestão.

Também de acordo com a indicação, seria obrigatório constar nos editais as bibliografias; as referências a leis relativas aos cargos em disputa; e o direito de isenção do valor da taxa de inscrição para o candidato desempregado e carente.



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