Câmara oficia responsáveis por concurso público por não cumprir lei municipal
Monte Alto Agora
Clube FM04/04/2019 - 15:12
Câmara oficia responsáveis por concurso público por não cumprir lei municipal

 

O presidente da Câmara de Monte Alto, Baltazar Garcia, encaminhou na manhã desta quinta-feira, 4, um ofício para que a comissão do Concurso Público e o Instituto Imagine, responsável pelo certame, esclareçam o motivo do descumprimento da lei municipal 2246/2003. O texto isenta o cidadão desempregado ou carente do pagamento de taxa inscrição em concursos promovidos por órgãos públicos de Monte Alto.

A comprovação da condição de desempregado e carente se daria no ato da inscrição, mediante a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento similar, e declaração de estado de pobreza. A Lei estabelece ainda que o edital do concurso deve constar a informação sobre a isenção da taxa, assim como a documentação exigida. “São 90 vagas nas mais diversas áreas do Executivo, com cinco níveis de escolaridades diferentes. Certamente, ao não disponibilizar a possibilidade de isenção para os desempregados e carentes conforme estabelece a lei, o edital do concurso o privou muitos de participar", comentou Baltazar.

O oficio aponta ainda o não cumprimento de lei federal que trata do critério de desempate para candidato que tenha exercido a função de jurado, que poderia ter sido solicitado na ficha de inscrição. "Penso que o mais prudente seria suspender os prazos, retificar este edital de maneira correta e prorrogar o prazo inscrição e a data da prova” completou o presidente da Câmara.

Há dias Baltazar vem fazendo alertas de irregularidades no edital do Concurso Público 01/2019, da Prefeitura Municipal. Ele chegou a impetrar mandado de segurança pedindo correção do edital e prorrogação dos prazos do concurso, mas a ação foi negada.



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Comentários
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Marcia
Parabéns, alguem precisava fazer alguma coisa
05/04/2019
Monte Alto Agora
Rosangela
Parabéns!!
05/04/2019
Monte Alto Agora
Kkk
Agora sim kkkk
04/04/2019
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