Justiça indefere mandado de segurança da Câmara sobre concurso público
Monte Alto Agora
Clube FM26/03/2019 - 18:02
Justiça indefere mandado de segurança da Câmara sobre concurso público

 

Lorena Danielly Nobrega de Almeida, juíza da 3ª Vara da Comarca de Monte Alto, indeferiu o mandado de segurança impetrado pela Câmara da cidade contra o Concurso Público 01/2019.

Segundo a decisão, "a Câmara é órgão público destituído de personalidade jurídica, sendo sua personalidade judiciária reconhecida apenas nos casos em que provoque o Poder Judiciário com o propósito de defender seus direitos institucionais, no que concerne ao funcionamento, autonomia e independência do órgão".

Dessa forma, analisou a juíza, que limitar-se a afirmar que recebeu reclamações a respeito do edital publicado pelo município, é notadamente insuficiente para que se reconheça a presença de hipótese que a autoriza a demandar em nome próprio. "Ante a manifesta ilegitimidade ativa da impetrante, denego a segurança".

A Câmara de Monte Alto impetrou mandando de segurança com a finalidade de retificar o edital de Concurso Público 01/2019, adequando a bibliografia, corrigindo a escolaridade dos cargos, dentre outro itens.

O presidente da Câmara, Baltazar Garcia, que representa o Legislativo na ação judicial, avisou que decidiu entrar com um mandado coletivo em nome de pessoas físicas. "Como o mérito não foi julgado, poderemos ter respostas a tudo o que apontamos", explicou



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