Câmara aprova projeto que reorganiza cargos em comissão do Executivo de Monte Alto
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Clube FM12/03/2019 - 14:17
Câmara aprova projeto que reorganiza cargos em comissão do Executivo de Monte Alto

 

A Câmara de Monte Alto aprovou um projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que reorganiza os quadros de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal. O texto, que é acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro, é resultado de um TAC (termo de ajustamento de conduta) firmado entre Monte Alto e o Ministério Público, que abriu inquérito para analisar o número de cargos em comissão da Prefeitura.

Para o projeto, foram feitos levantamentos de dados junto aos servidores em exercício e estudos que permitiram a descrição e atribuição de cada cargo, função ou atividade cumprindo com o acordado pelo TAC. Dessa forma, para os cargos de confiança foram determinadas atribuições de chefia de departamento - diretores e secretários apenas.

Além de estruturar e reorganizar a administração dispondo sobre as competências de cada órgão e segmentar as unidades, o rearranjo contemplou a reorganização funcional dos cargos em comissão e das funções de confiança e estabeleceu em 25% o mínimo de cargos comissionados preenchíveis exclusivamente por servidores efetivos dos quadro de empregos permanentes.

A Câmara aprovou o texto do Executivo com 27 emendas apresentadas pelos vereadores. O Executivo de Monte Alto ainda precisa sancionar o projeto, para que tenha validade.



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