Governo de São Paulo devolve R$ 16 mi de IPVA a proprietários de veículos roubados
Monte Alto Agora
Clube FM07/03/2019 - 16:05
Governo de São Paulo devolve R$ 16 mi de IPVA a proprietários de veículos roubados

 

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 16.212.378,39 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2018 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote já está liberado para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no 1º trimestre do ano passado.

No total serão creditadas diferenças relativas a 40.769 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de março e abril. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento.

Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.

 

 

 

 

Como consultar os valores de restituição
Acesse a área do IPVA no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento
Na barra à esquerda, clique no item Serviços
Na lista apresentada clique no link "Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado"
Informe o Renavam e o número do boletim de ocorrência (BO).

Restituição do IPVA
A restituição proporcional do IPVA aos donos de veículos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, também em 2008.

A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2018 a partir do mês da ocorrência do fato, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição. O contribuinte deve registrar o BO para ter direito ao benefício, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado no estado de São Paulo.

No caso de recuperação do veículo, volta a ser devido o IPVA no exercício em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano, à razão de 1/12 por mês, devendo computar o mês da recuperação. Este é o principal motivo pelo qual a restituição do imposto pago em 2018 está sendo realizada somente neste ano.

Confira os passos necessários para assegurar o direito ao ressarcimento:
O valor da restituição deverá ser recebido em uma agência do banco do Brasil mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Pessoa física:
cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); cédula de identidade original ou documento equivalente;

Pessoa jurídica:
cópias do CRLV e
 do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;
cédula de identidade ou documento equivalente do signatário;

Obs: Fica dispensada a apresentação de cópia do CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o veículo, desde que o fato conste no boletim de ocorrência expedido pela autoridade competente.

Como obter a dispensa e restituição
Passo 1 - Registrar o BO
Passo 2 
- O BO bloqueia o veículo no Detran.
Passo 3 - 
Procedimentos para restituição do IPVA:

Situação 1: Furto ou roubo ocorrido no mês de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto - Se o veículo for furtado ou roubado no mês de janeiro, após o pagamento integral do IPVA de 2018 com desconto, a restituição corresponderá ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recuperação do veículo, o proprietário estará sujeito ao IPVA do exercício proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano, devendo computar o mês da recuperação, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haverá redução do valor a restituir.

Situação 2: Furto ou roubo ocorrido APÓS o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em março:
 - Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do veículo ocorrer em março, ele somente deve 2/12 do IPVA de 2018 e terá direito à restituição do valor pago a mais que esses 2/12.

Situação 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do mês de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2018 - Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do veículo ocorrer em agosto, somente deve 7/12 do IPVA de 2018 e terá direito à restituição do valor pago a mais, ou seja, receberá de volta 5/12 do valor pago do IPVA de 2018, caso o veículo não tenha sido recuperado até o final do ano passado.



Monte Alto Agora
Compartilhe
Share
Monte Alto Agora



Voltar
Monte Alto Agora
Monte Alto AgoraComente esta notícia
Seu Nome: Seu e-mail (opcional):
Comentário:  
Enviar dadosCarregando
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluidos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Nenhum comentário para esta notícia ainda. Seja o primeiro a comentar!
Últimas notícias Últimas notícias


Monte Alto Agora  Tel.: (16) 3241-3959/ 9994-1303 Monte Alto Agora contato@montealtoagora.com.br Siga Monte Alto Agora no TwitterVeja nossa página o Facebook Página inicial | Quem somos | Anuncie | Contato
É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita DOS ADMINISTRADORES DO PORTAL DE NOTÍCIAS Monte Alto Agora © 2019   site: an|design