Lei obriga cartórios a informar gratuidade de certidões de óbito e nascimento
Monte Alto Agora
Clube FM07/03/2019 - 12:08
Lei  obriga cartórios a informar gratuidade de certidões de óbito e nascimento

 

Uma lei municipal de 28 de fevereiro obriga os cartórios a informar a gratuidade da emissão de certidões de óbito e nascimento. A autoria do projeto de lei é do presidente da Câmara de Monte Alto, Baltazar Garcia (Rede).

A lei 3.474 dá publicidade à lei federal 9.534, de 1997, que informa que não serão cobrados pelo registro de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva - as demais extraídas pelo cartório de registro civil ainda são gratuitas para os reconhecidamente pobres.

Os cartórios de registro civil ficam obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade para pessoas reconhecidamente pobres. A placa deverá ter medida mínima no tamanho A3 (420 mm de largura e 297 mm de altura) com a seguinte inscrição: “Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva feitos nessa unidade. Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro".

A lei federal explica que o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

A lei municipal já está em vigor.



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Comentários
Monte Alto Agora
Patricia
Parabens Baltazar
08/03/2019
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