Lei permite que deficientes físicos desembarquem entre paradas de ônibus
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Clube FM12/12/2018 - 08:29
Lei permite que deficientes físicos desembarquem entre paradas de ônibus

 

O prefeito de Monte Alto, João Paulo Rodrigues (PDT), sancionou uma lei que permite que deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida desembarquem entre as paradas obrigatórias de ônibus na cidade. O projeto, que originou a lei, é de autoria da vereadora Maria Helena Rettondini (PTB).

A lei nº 3.466, de 6 de dezembro de 2018, assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.

Ainda de acordo com a lei, caso não seja possível parar para desembarque no local indicado pelo usuário, o condutor deverá escolher o local mais próximo ao pedido.

O texto também afirma que o Poder Executivo poderá promover campanha de esclarecimento nos meios de comunicação, divulgando amplamente o direito das pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.



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