Lei prorroga licença-paternidade aos servidores públicos de Monte Alto
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Clube FM07/12/2018 - 10:03
Lei prorroga licença-paternidade aos servidores públicos de Monte Alto

 

A Prefeitura de Monte Alto sancionou uma lei complementar que amplia a licença paternidade a servidores públicos municipais.

De acordo com o texto, pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor público municipal terá direito à prorrogação da licença-paternidade por 15 dias consecutivos. Antes, o benefício era de cinco dias, mas agora pode totalizar 20 dias exclusivos para dedicação à família.

Também de acordo com a lei complementar 455, de 6 de dezembro de 2018, a prorrogação será concedida mediante requerimento no prazo de até dois dias úteis após o nascimento ou adoção, não sendo admitida a hipótese do benefício ser posterior ao retorno à atividade.

Durante a  prorrogação da licença-paternidade, é vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada. Seu descumprimento implicará no cancelamento imediato da prorrogação da licença-paternidade e o registro da ausência como falta ao serviço.



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