Governo de São Paulo deposita R$ 2,260 mi em repasses de ICMS em setembro
Monte Alto Agora
Clube FM09/10/2018 - 10:39
Governo de São Paulo deposita R$ 2,260 mi em repasses de ICMS em setembro

 

O governo do Estado de São Paulo depositou R$ 2.260.897,18 em repasses de ICMS para Monte Alto, no mês de setembro de 2018. Os depósitos feitos pela Secretaria da Fazenda, quatro no total, são referentes ao montante arrecadado no período de 27 de agosto a 25 de setembro.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Também foram depositados R$ 16.924,84 do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 18.158,03 da compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto e xisto betuminoso e R$ 298.935,94 de IPVA.

Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

 



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