Executivo sanciona lei que institui Política de Proteção a Autistas
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Clube FM25/06/2018 - 13:39
Executivo sanciona lei que institui Política de Proteção a Autistas

 

O Executivo de Monte Alto sancionou uma lei que institui a Política de Prevenção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua conquista. A autoria do projeto é do vereador Thiago Cetroni (Rede).

De acordo com a lei 3.407, de 22 de junho de 2018, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) quem tem anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS). Dentro do TEA estão englobados o Transtorno Autista, Síndrome de Asperge, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra Especificação e Síndrome de Rett. A pessoa com TEA é considerada com deficiência para todos os efeitos legais. 

Os objetivos da lei são: atenção integral às necessidades de saúde do paciente, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos; estímulo à inserção da pessoa no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades de deficiências e incentivo à informação e capacitação de profissionais especializados no atendimento ao paciente, entre outros.

Também segundo a lei, são direitos da pessoa com TEA a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; o acesso a ações e serviços de saúde e educação, com vista à atenção integral de suas necessidades 

O artigo 4º da lei prevê que a pessoa com TEA não será́ submetida a tratamento degradante ou privada de sua liberdade e do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.



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