Justiça julga que GCM tem competência para fiscalizar trânsito
Monte Alto Agora
Clube FM24/05/2018 - 18:39
Justiça julga que GCM tem competência para fiscalizar trânsito
Dispositivo portátil e informatizado usado pela GCM/Foto ilustrativa

 

O Tribunal de Justiça da Comarca de Monte Alto julgou improcedente uma ação pública movida por dois advogados da cidade que pediam a anulação de um decreto municipal de 2017, que atribuiu à Guarda Civil Municipal (GCM) a competência de fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multas. Os advogados alegaram ser ilegal os municípios conferirem às suas guardas municipais tal competência.

Em sua sentença, o juiz Gilson Miguel Gomes da Silva tratou sobre a lei federal 13.022/2014, que instituiu o “Estatuto Geral das Guardas Municipais” e prevê que é competência das guardas municipais, respeitados os órgãos federais e estaduais, exercer os trabalhos de trânsito que lhes forem conferidos, nas vias e logradouros municipais. O juiz ainda lembrou que a fiscalização de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, pertence ao município, e sua possibilidade de fiscalização pelos Guardas Municipais está dentro da  competência que lhe é atribuída.

De 2008, a lei complementar 254 estabeleceu que é competência da GCM atuar junto ao departamento municipal de Trânsito, na área administrativa e de fiscalização externa do trânsito e demais tarefas correlatas. "Dessa forma, é plenamente possível que essas atribuições de fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de medidas administrativas, por infrações de alçada municipal, sejam realizadas por agentes municipais designados especificamente para tais finalidades, não havendo vício formal na imputação de tal competência através de decreto", continuou a sentença. 

Ainda de acordo com a sentença "o Decreto 3.654/2017, que confere atribuição à Guarda Municipal para lavrar autos de infração e imposição de multas, não padece de qualquer vício, uma vez que há legislação, como visto, que autoriza a fiscalização de trânsito por parte do município, de sorte que referido decreto configura mero desdobramento dos preceitos contidos na lei federal 13.022/2014 e do Código de Trânsito Brasileiro. 

Ainda cabe recurso à decisão.



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