Câmara revoga lei que criava cargos no Legislativo
Monte Alto Agora
Clube FM24/04/2018 - 15:25
Câmara revoga lei que criava cargos no Legislativo
A mesa diretora em sessão desta segunda-feira, 23

 

A Câmara de Monte Alto aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei complementar da mesa diretora que revoga o artigo 2º da lei complementar 430/17, que criou os cargos de assessor parlamentar e diretor de Gabinete no Legislativo municipal. A lei complementar 430, de autoria da mesa diretora da Câmara, extinguiu os cargos de chefe de Gabinete, assessor técnico de Gabinete e assessor legislativo, todos comissionados, mas criou os que agora estão sendo extintos, também de confiança.

A medida foi tomada após a Câmara ser notificada pelo Ministério Público sobre uma possível afronta à sentença da ação civil pública que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados em abril de 2016. Na época, a Justiça determinou que a Câmara de Monte Alto exonerasse todos os ocupantes dos cargos comissionados de chefe de Gabinete da Presidência, assessor jurídico legislativo, assessor técnico legislativo, assessor técnico de Gabinete e assessor legislativo e a proibiu de nomear novas pessoas para as vagas e de adotar providências afim de tornar nula a determinação, em sentença proferida pela juíza da 3ª Vara, Paula Aguiar Pizeta De Sanctis. A ação, de junho de 2015, questiona a constitucionalidade da Resolução 1/2007 e da Lei Municipal 2.767/2011, complementada pela Resolução 3/2013, que criaram cargos, funções e empregos públicos na Câmara.

Segundo o relator especial do projeto, Julio Raposo do Amaral Neto (PMDB), os vereadores receberam parecer favorável da Uvesp (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, que presta assessoria jurídica às câmaras associadas) sobre a lei que criou os cargos em 2017. "A sentença da ação pública pode ter passado despercebida, mas não foi nossa intenção afrontar ou desobedecer uma ordem judicial", comentou.

O vereador Baltazar Garcia (Rede) criticou o "tratamento diferente" dado à Prefeitura e à Câmara na questão. "Quando o Executivo perdeu a ação sobre os cargos de confiança, a Promotoria deu um prazo para uma adequação à nova situação, para não ter penalidade, talvez por conta do maior número de servidor. Mas me causa estranheza a falta de diálogo da Promotoria em relação à Câmara. Acredito que nosso Jurídico tenha que trabalhar com a Promotoria para ter o mesmo tratamento", afirmou. "Ainda assim, a Câmara não quis afrontar o Ministério Público e os vereadores não fizeram nada em beneficio próprio - acreditamos que os cargos eram necessários para o bom andamento do Legislativo. Tanto que assim que fomos notificados sobre a possível irregularidade tratamos de resolver o problema", continuou Baltazar.

Layrton Infante (PP) foi além e falou sobre o "desvio de função de uma funcionária, que é auxiliar administrativa, mas trabalha de secretária do presidente, chefe de gabinete".

A saída é abrir um concurso público para assumir os cargos, medida que a Câmara estuda desde o fim de 2016.

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Comentários
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Juliana
E concurso que é bom, nada... estão falando nisso como alternativa viável desde 2016 e até agora...
24/04/2018
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