Decreto institui comissão para acompanhar aprovação de loteamentos
Monte Alto Agora
Clube FM11/04/2018 - 08:49
Decreto institui comissão para acompanhar aprovação de loteamentos

 

Sabendo da necessidade de analisar, acompanhar e dar suporte técnico aos procedimentos de aprovação dos loteamentos, o prefeito de Monte Alto, João Paulo Rodrigues (PDT), publicou um decreto instituindo a comissão técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo.

De acordo com o decreto 3.703, de 9 de abril de 2018, cabe ao Poder Público Municipal observar aos preceitos de urbanismo e ocupação do solo, especialmente quanto aos tamanhos mínimos dos lotes, das vias públicas, das áreas verdes e institucionais, assim como realizar o reordenamento urbano com sua regularização fundiária, 

A comissão técnica tem caráter permanente e de natureza consultiva, e o objetivo de centralizar e agilizar a tramitação e análise de projetos de parcelamento do solo em todas suas etapas de aprovação.

O grupo foi composto por sete membros: Valter Luis Napolitano (engenheiro agrônomo), Gabriel Miranda Couto (engenheira civil), Ana Beatriz Miquelutti de Oliveira (arquiteta e urbanista), Euclides Carlos Perdonatti (engenheiro civil), Samuel Rossi (engenheiro civil), Adair Teixeira (secretário de Planejamento) e Amauri Izildo Gambaroto (procurador jurídico).

A comissão será presidida pelo secretário de Planejamento. Compete a seus membros realizar, em conjunto ou individualmente, diligências para fins de instrução do projeto analisado, zelar pelo fiel cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que regulam a matéria sobre parcelamento do solo, discutir e deliberar, juntamente com o órgão técnico de Engenharia, os casos e parâmetros omissos nas legislações pertinentes, emitir, em conjunto com os demais membros, as diretrizes para o parcelamento do solo dos empreendimentos, analisar loteamentos, condomínios, desmembramentos, empreendimentos urbanísticos em terrenos e glebas que integram o município e proferir parecer técnico individual ou em conjunto com os demais membros, quanto à aprovação ou não do loteamento em análise.

Os membros da comissão técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo exercerão suas funções de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.



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