Projeto de lei muda critérios para compor Junta de Recursos de Infrações
Monte Alto Agora
Clube FM19/02/2018 - 10:59
Projeto de lei muda critérios para compor Junta de Recursos de Infrações

 

Através de um projeto de lei, o Poder Executivo de Monte Alto alterou incisos e parágrafos da lei 2197, de maio de 2002, que trata da criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A JARI, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito (CONTRAN), através do DENATRAN, e o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos ou entidades de trânsito de Monte Alto.

O número de integrantes e suplentes continua o mesmo, três cada, mas os critérios para a escolha mudaram. É necessário ter um integrante com conhecimento na área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade, um servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade e um representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito.

No caso de ocorrência de vaga, o respectivo suplente deverá ser designado por ato do prefeito para a substituição. Também por critério do prefeito, mediante ato de designação, a presidência da JARI poderá ser assumida por qualquer um dos membros integrantes do colegiado

A nomeação dos membros do colegiado, titulares e suplentes, respeitada a composição, se dará por ato do prefeito, para mandato de duração de um ano, permitindo-se a recondução dos seus titulares e suplentes por períodos iguais e sucessivos, o que a lei de 2002 vedava.

O regimento interno da JARI já se encontra adequado dentro das exigências impostas pelo Contran (resolução 357, de agosto de 2010), restando apenas, para efeito de correção dos dispositivos normativos, as alterações na legislação municipal.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara, faltando ser sancionado pelo Executivo.



Monte Alto Agora
Compartilhe
Share
Monte Alto Agora



Voltar
Monte Alto Agora
Monte Alto AgoraComente esta notícia
Seu Nome: Seu e-mail (opcional):
Comentário:  
Enviar dadosCarregando
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluidos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Nenhum comentário para esta notícia ainda. Seja o primeiro a comentar!
Últimas notícias Últimas notícias


Monte Alto Agora  Tel.: (16) 3241-3959/ 9994-1303 Monte Alto Agora contato@montealtoagora.com.br Siga Monte Alto Agora no TwitterVeja nossa página o Facebook Página inicial | Quem somos | Anuncie | Contato
É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita DOS ADMINISTRADORES DO PORTAL DE NOTÍCIAS Monte Alto Agora © 2018   site: an|design