Projeto da Câmara tenta implantar 'ficha limpa' a cargos comissionados
Monte Alto Agora
Clube FM15/02/2018 - 13:38
Projeto da Câmara tenta implantar 'ficha limpa' a cargos comissionados

 

Um projeto de lei complementar dos vereadores Baltazar Garcia (Rede), Julio Raposo do Amaral Neto (PMDB) e Thiago Cetroni (Rede) pode vedar algumas pessoas a cargos comissionados no Executivo e Legislativo de Monte Alto. O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito João Paulo Rodrigues (PDT).

A propositura, aprovada nas duas votações, na sessão ordinária desta quarta-feira, 14, é idêntica à Lei da Ficha Limpa exceto por duas hipóteses: os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade e aqueles punidos por reduzir alguém à condição análoga à de escravo não sofrem vedação a cargos em comissão.

De resto, as possibilidades são as mesmas - fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da administração do Executivo e Legislativo, direta e indireta, incluindo autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações nas quais o município seja de qualquer modo partícipe e tenha poder de nomeação:

- os que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgada, desde que se trate de apuração de abuso do poder econômico ou político,

- os condenados em decisão transitada em julgada, pelos seguintes crimes dolosos:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. contra a vida e a dignidade sexual; e
9. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

- os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis;

- os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa;

- os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político;

- os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma;

- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, entre outras hipóteses.

A vedação vigorará por oito anos, sempre contados a partir do trânsito em julgado da decisão ou ao cumprimento da pena, o que for maior. Se as penas forem inferiores a oito anos, o prazo de vedação será o das respectivas penas

Caberá recurso administrativo à autoridade superior no prazo de cinco dias da decisão que obstar ou vedar a nomeação.

A lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.



Monte Alto Agora
Compartilhe
Share
Monte Alto Agora



Voltar
Monte Alto Agora
Monte Alto AgoraComente esta notícia
Seu Nome: Seu e-mail (opcional):
Comentário:  
Enviar dadosCarregando
Aprovamos comentários em que o leitor expressa suas opiniões. Comentários que contenham termos vulgares e palavrões, ofensas, dados pessoais (e-mail, telefone, RG etc.) e links externos, ou que sejam ininteligíveis, serão excluidos. Erros de português não impedirão a publicação de um comentário.

Comentários
Monte Alto Agora
Maria Aparecida
Parabéns um projeto muito bom
19/02/2018
Monte Alto Agora
Ricardo
Parabéns para os vereadores. Estou acompanhando o trabalho e este projeto é necessario.
16/02/2018
Monte Alto Agora
Últimas notícias Últimas notícias


Monte Alto Agora  Tel.: (16) 3241-3959/ 9994-1303 Monte Alto Agora contato@montealtoagora.com.br Siga Monte Alto Agora no TwitterVeja nossa página o Facebook Página inicial | Quem somos | Anuncie | Contato
É proibida a reprodução do conteúdo dessa página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso sem autorização escrita DOS ADMINISTRADORES DO PORTAL DE NOTÍCIAS Monte Alto Agora © 2018   site: an|design