Vereadores apresentam moção de repúdio à liberação de consumo de drogas
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Clube FM01/12/2017 - 15:03
Vereadores apresentam moção de repúdio à liberação de consumo de drogas
Os vereadores Maria Helena Rettondini (PTB) e Ismael Chiminelli (PTB)

 

Os vereadores Maria Helena Rettondini (PTB) e Ismael Chiminelli (PTB) apresentaram uma moção de repúdio à liberação do porte e consumo de qualquer droga no Brasil.

O assunto está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga a condenação de um mecânico que assumiu a posse de 3g de maconha. O julgamento do STF está interrompido pelo pedido de vistas do Ministro Luiz Edson Fachin, que solicitou uma análise maior sobre o caso. A decisão final sobre a liberação do porte de drogas para uso próprio depende da maioria dos votos dos 11 ministros da Corte. Até agora apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou e se pronunciou favorável.

Desde então, por iniciativa do deputado federal Campos Machado (PTB) foi lançada, em junho, a Frente Nacional Contra a Liberação da Maconha e da Cocaína, que pede a políticos de todo o Brasil que apresentem moções de apoio às ações do grupo e de repúdio à ameaça da liberação das drogas.

Maria Helena acredita que uma pequena quantidade de droga liberada por consumidor vai alimentar e enriquecer o mundo do crime, com efeito devastador nas famílias. “Só sabe a dor que é conviver com um usuário de drogas quem sente na pele, porque a família sofre, a família perde, a família morre”, disse a vereadora.

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Essa é a tese aplicada pelo STF em julgamentos de casos que envolvem a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas, em 2006.

A corte costuma entender que, com a mudança na legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas.

Em uma das decisões, o STJ considerou que a posse de entorpecente para consumo pessoal, em razão da nova lei, está sujeita às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.



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