Decreto autoriza GCM a fiscalizar trânsito
Monte Alto Agora
Clube FM22/11/2017 - 15:17
Decreto autoriza GCM a fiscalizar trânsito
Parte da GCM de Monte Alto, em homenagem aos 30 anos/Foto: Arquivo-Ronaldo Maguetas

Um decreto da Prefeitura de Monte Alto autoriza, a partir de agora, a Guarda Civil Municipal a atuar na fiscalização de trânsito nas vias públicas e logradouros municipais.

Segundo o decreto 3.654, de 20 de novembro de 2017, serão destacados 20 guardas da corporação, com atribuições para fiscalização do trânsito no município. Para tanto, o guarda deverá ter um certificado de conclusão do curso de Legislação de Trânsito, ministrado por pessoa qualificada, que o ateste apto para o exercício da função.

Ainda de acordo com o texto, a fiscalização de trânsito será exercida concomitantemente com as demais atribuições inerentes ao cargo na Guarda Civil Municipal, e não proporcionará vantagem pecuniária ao servidor. Caberá ao diretor do departamento de Trânsito (Demutran) o planejamento, orientação, coordenação das atividades relativas à fiscalização de trânsito em Monte Alto.

A lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, atribuiu às guardas municipais competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e impor multa. "A Guarda Civil Municipal, em todo o município, atua por 24 horas ininterruptamente, possibilitando, com isso, o acesso rápido e imediato aos locais de acidentes e infrações de trânsito", lembrou o prefeito João Paulo Rodrigues (PDT).



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