Prefeitura atualiza lei sobre pagamento de IPTU
Monte Alto Agora
Clube FM10/10/2017 - 10:17
Prefeitura atualiza lei sobre pagamento de IPTU
Mesa diretora da sessão desta segunda-feira, 9

 

A Câmara de Monte Alto aprovou um projeto de lei complementar que atualiza informações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em sessão extraordinária, realizada na noite desta segunda-feira, 9.

O texto, de autoria do Poder Executivo, determina que são isentos do pagamento do IPTU os imóveis edificados de uso exclusivamente residencial, com valor venal até R$ 27.882,39, podendo ser atualizado anualmente.

Ainda de acordo com o projeto, imóveis edificados de uso exclusivamente residencial do patrimônio de pensionistas ou aposentados, pessoas incapacitadas para o trabalho, integrantes do cadastro único social beneficiários do Bolsa Família ou Renda Cidadã, que sejam proprietários de um único imóvel servindo este de residência, ainda que usufrutuários e que não recebam renda familiar mensal de mais de dois salários mínimos vigentes têm desconto de 30% do imposto.

Até então, as concessões de isenção de IPTU e remissão de 30% do valor do imposto eram determinadas através de decreto da Prefeitura de Monte Alto.

 



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