Prazo para adesão ao Refis é prorrogado
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Clube FM02/10/2017 - 09:02
Prazo para adesão ao Refis é prorrogado

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa (desde que vencidos até 31 de dezembro de 2016) ganharam mais uma chance de resolver as pendências: a adesão ao Refis foi prorrogada até o dia 11 de outubro.

Quem pagar o que deve à vista, em parcela única, tem desconto de 100% nos juros e multas. O pagamento em três parcelas concede desconto de 90% de juros e multas e o em seis vezes, de 70%. Os descontos diminuem para quem pagar em 12 parcelas: 50%, 18: 40% e 24 vezes: 40%. Entretanto, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50.

O vencimento da parcela única ou primeira parcela ocorre em dois dias depois da data de adesão ao programa. As demais parcelas devem ser pagas a todo dia 12 do mês.

A opção de ingresso no Refis 2017 deve ser formalizada na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada no piso térreo da Prefeitura (rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1.390), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. O interessado deve apresentar cópias de CPF e RG e título de propriedade do imóvel, se pessoa física. A pessoa jurídica deve ter em mãos cópias do contrato social e última alteração, do CNPJ e inscrição estadual, RG e CPF dos sócios e título de propriedade do imóvel. Caso o IPTU não esteja no nome do contribuinte, é necessário apresentar escritura pública ou de contrato de compra e venda ou declaração de posse mansa e pacífica do imóvel.



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